>> Comunicado

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A
SUSPENSÃO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO

Informamos que por força de uma ação ajuizada pelo Ministério Público neste dia 15 de setembro, a aplicação das provas do Concurso Público que seriam realizadas neste domingo, 18 de setembro, foram suspensas.

A Administração Municipal e a empresa MSM Consultoria foram surpreendidas com a medida. Uma vez que o Edital já estava publicado desde o dia 18 de julho de 2016, e qualquer questionamento acerca do seu conteúdo, especialmente a reserva de vagas para cotas, poderia ter sido realizado com prazo suficiente para que, sendo necessário aos olhos da lei, fossem feitos os ajustes sem causar prejuízos aos que, em data tão próxima, já tivessem se organizado para prestar as avaliações.

A empresa organizadora do concurso, MSM Consultoria, e a Prefeitura Municipal, através de seus advogados recorreram da decisão e aguardaram a decisão do Tribunal de Justiça que poderia garantir a realização das provas ainda neste domingo. Como o TJ/BA não julgou o recurso até o presente momento, comunicamos que deverá ser cumprida a decisão do Juiz de Primeira Instância, permanecendo a decisão de adiamento.

Salientamos que este é o segundo Concurso Público realizado pela atual gestão, cujo Edital, obedecendo a Legislação Municipal, não prevê qualquer tipo de cotas para reserva de vagas. Para que seja obrigatória a reserva de cotas em concurso público, a mesma deve estar prevista na legislação municipal, o que não ocorre em Santa Cruz Cabrália.

A MSM Consultoria e a Procuradoria Jurídica do município reuniram-se por mais de uma vez com o MP ao longo deste período prestando todos os esclarecimentos solicitados, sem que fossem discutidos estes temas. Lamentamos a extemporaneidade da medida e os transtornos causados por ela. Aguardamos decisão do TJ/BA para que seja divulgada nova data para o certame.

Sabemos que o concurso público é a forma legal de acesso ao serviço público, e a sua realização além de cumprir uma norma jurídica assegura aos cidadãos a possibilidade de ingresso na carreira de servidor público. Portanto, envidaremos esforços nesse sentido.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália - Bahia.

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