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CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2016



O Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia, torna público que as provas do Concurso Público para o provimento de vagas nos cargos do quadro de pessoal do Município, Edital nº001/2016, programadas para ocorrer no dia 18 de Setembro de 2016, em três turnos, nos locais e horários previamente agendados, em razão da decisão liminar exarada do Juizado Cível da Comarca de Santa Cruz Cabrália, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em 15/09/2016, pelo Representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Santa Cruz Cabrália, autos de nº 8000666-10.2016.805.0220, fundada basicamente na ausência de reserva de vagas destinadas à população negra, disposição não prevista em Lei Municipal, LIMINAR ESSA TEMPESTIVAMENTE AGRAVADA PELAS REQUERIDAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA NOS AUTOS DE nº0018547-20.2016.8.05.0000160916204675 E nº0018548-05.2016.8.05.0000160916204675, e nos termos do despacho datado de 17/09/2016, sábado, às 18:10 horas, exarado do Magistrado plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, concedeu ao Agravante o prazo de 05 (cinco) dias para complementar a documentação acostada aos autos, decisão essa, que por si, prejudica e inviabiliza a realização das provas em 18/09/2016. Diante da decisão judicial, não nos resta alternativa senão cumprir de pronto a decisão de Primeira Instância, que determinou a suspensão imediata do Concurso, até o julgamento definitivo do feito.



Santa Cruz Cabrália, 17 de Setembro de 2016.

Ass. P. MSM Consultoria & Projetos Ltda.
Detsi Gazzinelli Júnior
Diretor
PUBLICADO ÀS 20:00 HORAS DE 17/09/2016

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